O magistrado não deve vedar ou interferir na cobrança de honorários contratuais acordados entre advogado e cliente. Esse foi o entendimento da 1ª seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª região, ao ratificar liminar em mandado de segurança para cassar decisão do juízo da 3ª vara […]
Leia Mais... →O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou para 1º de julho de 2015 o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio do tipo BC pelos da categoria ABC. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União. É a segunda vez que o prazo é […]
Leia Mais... →A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou abusivas diversas práticas na venda de ingressos para show da cantora Madonna, em outubro de 2012, e manteve auto de infração e imposição de multa do Procon/SP a uma empresa do ramo. No caso, a responsável pela comercialização […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – Para vencer a obstrução contra a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quinta-feira que, até ser votado, o projeto constará como único item da pauta. […]
Leia Mais... →O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a […]
Leia Mais... →RIO — Duas semanas após criminosos terem assaltado pessoas dentro de uma composição do metrô, passageiros foram vítimas de um outro arrastão no interior de um vagão, no fim da noite desta quarta-feira. De acordo com testemunhas, cinco bandidos, um deles armado, roubaram as vítimas no trecho […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff vetou mudança na lei dos partidos políticos que criaria uma janela para a infidelidade partidária. Na prática, isso pode beneficiar o projeto do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, de criar o Partido Liberal (PL). O texto dizia que, caso dois partidos […]
Leia Mais... →O conselheiro da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São PauloAnis Kfouri apresentou requerimento à entidade pedindo a transmissão pela internet, em tempo real, de todas as sessões do Conselho Seccional da OAB-SP. De acordo com o advogado, “o requerimento visa a permitir que todos […]
Leia Mais... →O plenário do CNJ decidiu, à unanimidade, revisar decisão do TJ/RJ que absolveu o juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa em um PAD instaurado depois que o magistrado deu voz de prisão a uma agente do Detran que o abordou em uma blitz da lei […]
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