O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou na última quarta-feira (27/03) a Portaria nº 453, que designa servidores para compor o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. A portaria que foi publicada no Diário da Justiça complementa o Provimento nº 284, que instituiu o órgão no TJ/MS.
O NURER é um órgão de caráter consultivo que irá avaliar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial, bem como, o gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Segundo o juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal, Paulo Afonso de Oliveira, o objetivo da medida é melhorar o acompanhamento do trâmite de recursos repetitivos nos TJs e acompanhar as decisões dos tribunais superiores.
Ao comentar sobre o tema, o magistrado explicou que tudo se iniciou em encontro realizado em junho de 2012, no Superior Tribunal Federal, onde “participou o vice-presidente do Tribunal, desembargador João Batista da Costa Marques, em que houve a assinatura de um termo de cooperação para padronizar o trâmite dos recursos repetitivos nos tribunais federais e estaduais. Antes do encontro, os tribunais enviaram sua regulamentação sobre os recursos repetitivos, facilitando o prévio conhecimento da matéria e posteriores discussões”.
Salientou ainda o magistrado que o Conselho Nacional de Justiça, publicou em outubro de 2012, a Resolução nº 160, a qual determinou que os tribunais do país organizassem os núcleos em suas estruturas administrativas como unidades permanentes.
“Em razão do grande volume de recursos repetitivos, criamos um grupo com assessores capacitados, que terá um espaço físico exclusivo para facilitar o manuseio. Os assessores tratarão apenas de recursos especiais e extraordinários. Hoje, a vice-presidência tem um montante de aproximadamente 10 mil processos aguardando decisões do STJ”, ressaltou o julgador.
Fonte: Fato Notório
