O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou na última quarta-feira (27/03) a Portaria nº 453, que designa servidores para compor o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. A portaria que foi publicada no Diário da Justiça complementa o Provimento nº 284, que instituiu […]
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