O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico nacional e, nessa condição, se insere na exceção à publicidade de informação prevista no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Com essa argumentação o ministro […]
Leia Mais... →Os presidentes do TSE, ministra Cármen Lúcia, e do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, assinaram acordo de cooperação técnica para intercâmbio de informações e ações relacionadas à implantação do PJe. A medida visa à colaboração mútua. O acordo, que terá validade de 12 meses, prevê […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmou, na tarde de ontem (05/09), um termo de cooperação técnica sobre o processo judicial eletrônico (PJe) com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. Acordo – De acordo com informações da OAB, o termo de […]
Leia Mais... →O ano vai ser de muito trabalho para os advogados brasileiros, com a ampliação, em ritmo acelerado, do Processo Judicial eletrônico, nos termos da Lei 11.419, promulgada no final de 2006. De lá para cá, foram seis anos de muitas polêmicas, avanços e retrocessos e apenas uma […]
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