A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo) criou a Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais para tratar dos poderes de investigação do MP (Ministério Público) na esfera penal, inclusive no que se refere à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, […]
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