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Poder público não pode leiloar produtos pirateados

A Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita. Tem ainda a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao titular do registro marcário. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentença que tornou sem efeito a arrematação de […]

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Anvisa libera comercialização de bebidas de soja da marca Ades

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou resolução no Diário Oficial da União  desta segunda-feira (8/4) revogando a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização e consumo de produtos da marca AdesIN alimento com soja, fabricados pela linha de produção TBA3G da Unilever Brasil, em Pouso Alegre (MG). […]

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