O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) negou o pedido da Câmara dos Vereadores para revogar a liminar que suspendeu a sessão que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da rede municipal de educação, no dia 1º de outubro. A decisão da juíza […]
Leia Mais... →Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou sentença dada por juiz […]
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