Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou sentença dada por juiz […]
Leia Mais... →O juiz da 7ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro autorizou nesta terça-feira (1/10) o sequestro de bens de Fernando Cavendish, ex-presidente da Delta Construções, e de outros envolvidos em possível desvio de recursos públicos, no valor total de R$ 350 milhões. A informação foi confirmada […]
Leia Mais... →