A denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados. O entendimento, já consolidado no STJ, se deu em recurso de HC apresentado pela defesa de um indivíduo condenado por […]
Leia Mais... →A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Habeas Corpus (HC) feito em favor de fiscal preso durante a operação denunciada anonimamente referente a suposto esquema de desvio de verbas ao exterior causando lesão ao erário. Decisão entendeu que é legítima investigação que mesmo iniciada […]
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