O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte […]
Leia Mais... →Apesar das restrições impostas pelo governo à cobrança de tarifas bancárias, as instituições financeiras estão criando novas tarifas e achando brechas nas normas para cobrar por serviços não contratados pelos clientes. Neste ano, as reclamações contra os bancos somente por custos que não foram acordados já somam […]
Leia Mais... →A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento a apelação cível interposta pelo Município de Natal e manteve a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal, que indeferiu a cobrança de créditos […]
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