Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no […]
Leia Mais... →Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado; matéria segue agora para votação no Senado O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6/5) o PL (Projeto de Lei) 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de […]
Leia Mais... →Entrarão em vigor em maio novas regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, que regulamentam a prestação de serviços dos arranjos de pagamentos – as redes formadas para viabilizar pagamentos eletrônicos – integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Na visão da advogada da área de Direito […]
Leia Mais... →Após denúncia do MPF-ES (Ministério Público Federal no Espírito Santo), a Justiça Federal condenou, por violação de direitos autorais, um homem que administrava dois sites especializados em downloads. De acordo com a acusação, o suspeito disponibilizava links para o download de álbuns musicais completos, sem autorização dos […]
Leia Mais... →A vendedora Nathalia Batista da Silva e a industriária Tabata Cristiane Kakishita Penteado oficializaram neste sábado (10/11) o primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Indaiatuba (SP). As informações são do G1. Seis meses elas entraram com um processo de habilitação de casamento, sob orientação do […]
Leia Mais... →Projeto prevê até 1 ano de prisão para quem obtém dados sem autorização. Texto ganhou força após roubo de fotos de Dieckmann e vai à sanção. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O […]
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