Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado; matéria segue agora para votação no Senado O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6/5) o PL (Projeto de Lei) 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de […]
Leia Mais... →Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (celebrado em 15 de março), a Comissão de Defesa do Consumidor vai promover audiência pública no próximo dia 26 de março. De acordo com o presidente da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), os parlamentares precisam discutir perspectivas de mudanças na legislação consumerista. Tramita na comissão […]
Leia Mais... →Brasília – O Conselho Federal da OAB abre , no portal da entidade, a consulta pública acerca da proposta do Novo Código de Ética da Advocacia. A classe jurídica poderá propor aditamentos ou modificações no texto. A consulta ficará aberta por 90 dias. “Queremos iniciar a discussão no plenário do Conselho […]
Leia Mais... →Pauta também inclui a proposta de novo Código de Processo Civil, entre outros projetos. O marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas. A matéria tramita com urgência […]
Leia Mais... →O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (7/11), o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz considere, já na sentença condenatória, o tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu. O Projeto de Lei Complementar 93/2012, também […]
Leia Mais... →O anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas, atualmente em fase de tramitação no Senado Federal, vai representar um retrocesso para a democracia brasileira. A afirmação é do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. O Brasil possui a quarta […]
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