O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer pela improcedência da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4825 proposta pelo governador do estado de Mato Grosso do Sul. A ação questiona a Lei nº 12.687/2012, que trata da gratuidade da expedição da primeira […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (3/4), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um complemento de voto para o seu substitutivo ao projeto de lei que altera o cálculo para a distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados). A proposta, apresentada em plenário, altera o prazo de transição que ele […]
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