O Projeto de Lei 7602/14 assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento distinto, exclusivo e adaptado à sua condição. De acordo com a autora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoas com deficiência que cumprem penas “não gozam efetivamente de seus direitos”. A deputada […]
Leia Mais... →A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal […]
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