Nesta quinta-feira (29), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, participou de sessão na Assembleia Legislativa para alertar os deputados sobre os riscos do projeto de Lei 131/13 encaminhado pelo Poder Judiciário do Estado que altera a legislação para criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas. O principal alerta é que uma das modificações pode resultar no fechamento de 16 comarcas em Mato Grosso do Sul, prejudicando cerca de 270 mil pessoas. Na próxima semana, a OAB/MS irá protocolizar petição com cópia do projeto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecimento e providências.
O projeto altera os dispositivos da Lei 1.511/94, que regulamenta o Código de Organização e Divisão Judiciárias. A principal mudança prevê o fechamento de comarcas em cidades com menos de 15 mil habitantes, contrariando a lei anterior que previa comarcas em cidades com no mínimo 10 mil habitantes. Outra mudança prevista é quanto à movimentação mínima de feitos para manutenção de uma vara. Anteriormente, eram necessários pelo menos 200 feitos e, pelo projeto, o número passa a ser de 1.200.
“Não podemos permitir um projeto que afronte o direito do cidadão de acesso à Justiça. Não aceitamos, como justificativa, que tal proposta leva em consideração o custo para se manter as comarcas em atividade, porque a Justiça não tem como fim o lucro financeiro”, disse o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar. O presidente lembra ainda que o projeto não pode ser votado já que há uma pendência de julgamento no CNJ em relação à liminar concedida em julho e ratificada no início de agosto, a pedido da OAB/MS, contra o fechamento das comarcas de Angélica e de Dois Irmãos do Buriti, que seriam desativadas pelo Tribunal de Justiça do Estado. O julgamento suspendeu os efeitos da Resolução nº 92/2013 do TJ/MS para desinstalação provisória das comarcas.
Os deputados Pedro Kemp e Osvane Ramos propuseram a realização de uma audiência pública onde serão convidados o Tribunal de Justiça, a OAB/MS, prefeitos e vereadores das cidades e a população em geral, que é a maior prejudicada pelo referido projeto. “Nós, defensores do bem-estar dos cidadãos, entendemos que uma proposta como essa vai trazer inúmeros prejuízos à população”, disse Osvane. A sessão de hoje contou ainda com a presença do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Lucas Rosa.
Fonte: Fato Notório
