Projeto aprovada nesta semana cria um número de telefone exclusivo para atender esse público, que irá funcionar 24 horas por dia.
Para o relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), a inciativa é válida “para fortalecer a política de defesa dos direitos tanto dos idosos quanto de pessoas com deficiência”.
Regras
No caso dos idosos, o texto determina que o atendimento deverá incluir informações relativas às medidas de proteção previstas no Capítulo II do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Essa parte da lei prevê medidas para assegurar o direito das pessoas acima de 60 anos à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Já o serviço voltado a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverá informar os usuários sobre seus direitos previstos na Lei da Acessibilidade (10.098/00). O atendimento telefônico deverá também ser adaptado para a utilização por pessoas com deficiência auditiva.
Tramitação
A proposta segue agora para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
