Vence nesta terça-feira (7) o prazo para o empregador doméstico fazer o pagamento da contribuição previdenciária do empregado, sem multa, referente ao mês de junho. Antes, os empregadores tinham até o dia 15 do mês para recolher a contribuição. A data foi alterada pela Lei Complementar nº […]
Leia Mais... →A presidente Dilma editou a MP 680/15, criando o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, que permite a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses […]
Leia Mais... →RIO – O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) apresentou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF) recurso contra a decisão que liberou, no fim de maio, bens de Eike Batista bloqueados pela Justiça Federal. O documento pede o sequestro de bens móveis e […]
Leia Mais... →A OAB apontou em pareceres desrespeito ao sigilo profissional de advogados que atuam na Lava Jato. Os documentos, enviados à OAB/SP e OAB/PR, ressaltam que “a inviolabilidade assegurada ao advogado ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão de modo a permitir que o profissional legalmente […]
Leia Mais... →Apenas alguns dias após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, defensores da poligamia começaram a se movimentar para defender sua causa. Pretendem justificar a legalização da poligamia com as mesmas teses jurídicas que […]
Leia Mais... →Os MP/SP e MP/RJ se pronunciaram a respeito das ofensas sofridas em rede social pela apresentadora da Rede Globo Maria Júlia Coutinho, conhecida como Maju. A produção do Jornal Nacional publicou, na noite de quinta-feira, 2, uma foto da apresentadora diante do painel da meteorologia, com um […]
Leia Mais... →Dias após a polêmica aprovação da redução da maioridade penal, em primeiro turno, na Câmara, o Senado deve dar início nesta semana às discussões sobre o tema. Uma comissão especial para debater todas as propostas que tratam do assunto deve ser instalada pelo presidente da Casa, senador […]
Leia Mais... →SÃO PAULO — O Tribunal Regional Federal, da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, negou nesta sexta-feira o pedido de habeas corpus preventivo solicitado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, com objetivo de evitar que ele seja preso na Operação Lava-Jato. O pedido foi […]
Leia Mais... →Foi publicada nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado de SP, com vetos, a lei 15.855, que altera as taxas judiciárias. A norma altera a lei 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a lei 11.608/03, […]
Leia Mais... →O salário dos servidores deve ser tratado como verba de caráter alimentar, sendo garantido pela Constituição Federal. Por isso, não se pode descontar os dias não trabalhados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do […]
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