A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) confirmou sentença de 1ª Vara Federal de Campo Grande que havia […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, não foi suficiente para impedir o aumento no número de homicídios contra mulheres no Brasil. A taxa chegou a cair no ano seguinte, mas voltou a subir em 2008 e, em 2013, já era 12,5% maior […]
Leia Mais... →A lei 12.845/13, que dispõe sobre o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar à mulher vítima de violência sexual a ser oferecido, obrigatoriamente, por todos os hospitais integrantes da rede do SUS, em tão pouco tempo de vida, vê-se ameaçada de sofrer mudanças nos artigos 1º, 2º e […]
Leia Mais... →O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, informando que a corte não está reconhecendo recursos que têm procurações de advogados geradas pelo sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). […]
Leia Mais... →BRASÍLIA e RIO – Enviamos à Receita Federal uma lista de dúvidas sobre o assunto, mas nem todas foram respondidas e, em muito casos, o Fisco repassou a tarefa a outros órgãos. As mesmas questões foram respondidas pela professora de Direito Juliana Bracks, da FGV. Veja as respostas: […]
Leia Mais... →A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que negou o reconhecimento da união estável de um casal. No caso, o tribunal gaúcho considerou que o fato das partes terem firmado escritura pública afirmando que mantiveram união estável e estabeleceram o regime da comunhão universal de bens […]
Leia Mais... →Licenças emitidas para servidores por médicos particulares precisam ser homologadas pela administração por meio de perícia de médico do sistema público. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou tese da primeira instância em caso recente. No caso analisado, o servidor alegou […]
Leia Mais... →O plenário do STF definiu nesta quinta-feira, 5, que, em caso de delito permanente, a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida, mesmo no período noturno, desde que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Por maioria, […]
Leia Mais... →Aprovado nesta quarta-feira (4/11) pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 141/2011, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, segue agora para sanção presidencial. Comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de imprensa não estão incluídos na proposta. A proposta, do […]
Leia Mais... →Enquanto a população de mulheres no Brasil cresceu 17% entre 2000 e 2014, segundo o IBGE, o número de mulheres presas, no mesmo período, praticamente multiplicou por sete. De acordo com o relatório Infopen Mulheres, em 2000 havia 5,6 mil mulheres presas. Em junho de 2014, eram 37,3 […]
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