A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de CPF para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) confirmou sentença de 1ª Vara Federal de Campo Grande que havia […]
Leia Mais... →Norma está na IN 1.531 da RF. Desde o início do ano os advogados estão obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A determinação consta na Instrução Normativa 1.531 da Receita, que trata do uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão do Imposto […]
Leia Mais... →