Foi publicada nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado de SP, com vetos, a lei 15.855, que altera as taxas judiciárias. A norma altera a lei 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a lei 11.608/03, […]
Leia Mais... →O salário dos servidores deve ser tratado como verba de caráter alimentar, sendo garantido pela Constituição Federal. Por isso, não se pode descontar os dias não trabalhados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do […]
Leia Mais... →O Ministério da Educação (MEC) publicou na edição desta sexta-feira (3) do “Diário Oficial da União” uma portaria que oficializa as novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no segundo semestre de 2015 anunciadas pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. O documento, no entanto, […]
Leia Mais... →BRASÍLIA – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deputados do PT, PMDB, PPS, PSB, PCdoB, PSOL e PDT confirmaram nesta quinta-feira que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara. Em nota, a OAB afirmou que, […]
Leia Mais... →O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conhece a arte de cultivar desafetos. Na advocacia, ele conseguiu atenção com suas investidas contra a Ordem dos Advogados do Brasil e as tentativas de acabar com o Exame de Ordem. No entanto, seu projeto enfrenta resistência no […]
Leia Mais... →Os advogados do ex-ministro José Dirceu entraram, nesta quinta-feira (2), com um pedido de habeas corpus preventivo, para evitar a prisão dele na Operação Lava Jato. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4). A defesa do ex-ministro diz que ele […]
Leia Mais... →Ao obrigar juízes e tribunais a observarem em suas decisões súmulas simples e acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil confere a esses tribunais poderes legislativo e normativo. Porém, por essa novidade ter sido […]
Leia Mais... →Após nova votação organizada pelo presidente Eduardo Cunha, o plenário da Câmara aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 2, a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O […]
Leia Mais... →BRASÍLIA e CURITIBA – O ex-diretor de Internacional da Petrobras Jorge Zelada foi preso na manhã desta quinta-feira, no Rio, durante a 15ª fase da Operação Lava-Jato. Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão no Rio e em Niterói. Zelada deve ser levado para a […]
Leia Mais... →No Rio de Janeiro, os casos de violência contra crianças e adolescentes serão processados e julgados em varas próprias. Nesta segunda-feira (29/6), o presidente do Tribunal de Justiça do RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, assinou um termo de compromisso que prevê a criação de varas […]
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