O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão desta tarde (17/12), a votação sobre a decretação da perda de mandato dos deputados federais condenados na ação penal do Mensalão (AP 470) – João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os mandatos […]
Leia Mais... →Dia 19 de dezembro é o prazo final para a diplomação dos candidatos eleitos em 2012. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral pretende julgar todos os recursos das Eleições 2012 até esta data. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, convocou sessão extraordinária […]
Leia Mais... →Pelo entendimento do item I da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, o desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória. A referida norma foi aplicada pela Sétima Turma do TST para dar provimento a recurso de empregada […]
Leia Mais... →O juízo da Quarta Vara Cível de Brasília condenou empresa aérea a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a tetraplégico que foi impedido de embarcar em voo devido a problema no despacho da cadeira de rodas. A empresa deverá indenizar também R$ 255 de […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulas as escutas telefônicas apresentadas como prova contra advogado no curso de uma investigação na qual ele exercia a função de procurador da vítima. A decisão foi unânime. Caso – Advogado impetrou habeas corpus pleiteando a nulidade das escutas […]
Leia Mais... →A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de estagiária e confirmou seu vínculo empregatício com duas empresas do ramo farmacêutico. A decisão foi unânime. Caso – Estagiária ajuizou ação trabalhista em face da Germed Farmaceutica Ltda e EMS S/A afirmando que foi contratada “na condição […]
Leia Mais... →A OAB divulgou os gabaritos preliminares do IX Exame de Ordem, realizado neste domingo em todo o País. No Estado, a prova foi aplicada nas cidades de Campo Grande (1.638 inscritos), Dourados (432 inscritos) e Três Lagoas (206 inscritos). Um total de 118.537 estudantes e bacharéis em […]
Leia Mais... →A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Estado de SC a indenizar mulher que foi contaminada por HIV durante realização de cirurgia. A decisão foi unânime. Caso – Mulher ajuizou ação indenizatória em face do Estado de SC diante de […]
Leia Mais... →A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou empresa a efetuar o pagamento de todos os valores decorrentes de rescisão indireta a trabalhador que foi rebaixado de posto de trabalho. A decisão foi unânime. Caso – Funcionário ajuizou ação reclamatória em face do hipermercado […]
Leia Mais... →Os tribunais brasileiros – inclusive as cortes superiores – paralisarão suas atividades nesta semana, a partir do dia 20 de dezembro (quinta-feira), até o próximo dia 6 de janeiro de 2013 (domingo) – no chamado “recesso forense”, previsto na Lei 5010/96 (artigo 62, I). Neste período os […]
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