O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permaneça recebendo petições em papel. A liminar foi concedida ontem (20/08) pelo CNJ.
Caso – A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro apresentou um procedimento de controle administrativo (PCA 4839), com pedido liminar, pleiteando em síntese que o TJ/RJ continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual.
Decisão – A decisão foi proferida da conselheira federal da OAB, Gisela Ramos Gondin, representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, que acolheu o pedido liminar e determinou que o Tribunal permanecesse recebendo as petições de papel.
A diretoria da OAB esteve em audiência com a conselheira, onde tratou de importantes temas de valorização da advocacia e do exercício profissional, incluindo a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sem açodamento, de forma a não excluir nenhum cidadão ao acesso à Justiça.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, afirmou que “a diretoria pediu a extensão da decisão a todos os estados onde os presidentes de seccionais considerarem importante a adoção de igual medida”.
Fonte: Fato Notório
