Durante a sessão plenária de ontem (20/10) do Supremo Tribunal Federal, os ministros mantiveram as decisões liminares em reclamações (RCLs 11305 e 11376) concedidas pelo ministro Gilmar Mendes, que cassaram sentenças proferidas pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Marília (SP) com base na antiga Lei de […]
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