O Ministério Público do Trabalho impetrou mandado de segurança, perante a 21ª Vara do Trabalho em Brasília, em face da Resolução 417/2012, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito, que adiou por até seis meses a fiscalização da Lei 12619/2012 (Lei do Motorista). A resolução foi editada em […]
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