A CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ajuizou ADIn (5.224) no STF contra a lei15.659/15, de SP, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo […]
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