A Justiça Federal decidiu que a operadora de telefonia Claro S/A não era obrigada a atender pedido da Delegacia da PF (Polícia Federal), que requisitou, sem ordem judicial, dados cadastrais de alguns clientes da empresa. A decisão é da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, titular […]
Leia Mais... →Decisão proferida pela juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da Terceira Vara Federal em Sorocaba (SP), concedeu segurança impetrada pela empresa de telefonia “Claro S/A” e lhe assegurou o direito de não fornecer dados cadastrais de alguns de seus clientes que tiveram a quebra de sigilo […]
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