A empresa Companhia Mutual de Seguros terá de pagar a um casal o seguro DPVAT, do qual é responsável, em razão de acidente que acabou causando a perda do bebê da mulher. Decisão é do juízo da 4ª vara Cível de Taguatinga/DF. Segundo o autor, o ônibus […]
Leia Mais... →Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a decisão, quando se trata do seguro DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares. O entendimento […]
Leia Mais... →Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito. Nesta quinta-feira (7), os ministros concluíram o julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 631111, iniciado na […]
Leia Mais... →A Companhia de Seguros Bradesco interpôs recurso de apelação em face da decisão de primeiro grau que julgara parcialmente procedente os pedidos feitos em uma ação de cobrança de seguro obrigatório. Caso – O apelado moveu ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) com base na Lei […]
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