Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito. Nesta quinta-feira (7), os ministros concluíram o julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 631111, iniciado na […]
Leia Mais... →Famílias que pagavam 10% da renda por mês vão passar a pagar 5%. Regra já valia para beneficiários que entraram no programa em 2012. Uma portaria interministerial publicada pelo governo diminuiu para 5% da renda familiar o valor da parcela mensal paga por beneficiários do programa Minha […]
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