Empresas não podem exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processo seletivo. Tais informações são públicas e o empregador pode verificá-las por conta própria. A afirmação é da advogada trabalhista Ana Clara Sokolnik de Oliveira, sócia do escritório Marcelo Tostes Advogados, ao comentar decisão do Tribunal Superior […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reformou a decisão que havia concedido indenização a professor que alegava ter sido despedido de forma discriminatória pela ABEP (Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão). Para o colegiado, houve interpretação extensiva do artigo 4º da Lei nº […]
Leia Mais... →