A Câmara analisa o Projeto de Lei 6160/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga fabricantes, importadoras, distribuidoras e lojas de medicamentos para uso humano ou animal a providenciar o descarte dos produtos e das suas embalagens. O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para obrigar o setor […]
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