A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 12, o PL 4.665/12, que altera o CP para tipificar o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores. Pelo projeto, o consentimento da vítima ou a ocorrência de relações sexuais anteriores não […]
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