O autor da proposta é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) Foto: Reprodução
Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 1362/11) que institui o auxílio temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
O projeto, que tramita em caráter conclusivo determina que durante seis meses seja concedido um benefício, com base em decisão judicial, para as seguradas que necessitem se afastar do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica.
Os valores serão calculados de acordo com o salário de contribuição da vítima, respeitados o limite mínimo, correspondente a um salário mínimo, e máximo do RGPS, fixado em R$ 3.689,66, não podendo o auxílio ser acumulado com outro benefício da Previdência, inclusive o seguro-desemprego.
De acordo com o autor, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) já estabelece o afastamento da mulher de seu emprego por até seis meses sem que haja rompimento do vínculo empregatício, de acordo com determinação judicial.
Afirmou o parlamentar que, “quando o juiz concede à mulher o direito de afastamento, a empresa, na maioria das vezes, suspende o contrato de trabalho. A mulher deixa de receber qualquer remuneração mensal, o que a impede de viver dignamente. Além disso, a disposição legal vigente não fornece qualquer proteção a outras trabalhadoras que não tenham vínculo empregatício”.
Segundo o deputado, o projeto contribuirá paras estimular as vítimas de violência doméstica e familiar de denunciarem erradicando assim, gradativamente essa forma de agressão.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Fato Notório
