O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional Paulista da entidade ingressaram no Conselho Nacional de Justiça contra ato sobre horário de atendimento no Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido foi protocolado na última quinta-feira (26/09).
Pedido – As OABs apresentaram um pedido de providências ao CNJ questionando o horário de atendimento aos advogados, estagiários e cidadãos no TJ/SP.
No pedido as entidades requereram, liminarmente, a suspensão da eficácia do Comunicado do Tribunal disponibilizado na internet, o qual restringe o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. O comunicado foi publicado após o Plenário do CNJ ter deliberado pelo atendimento integral aos jurisdicionados.
O presidente Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ponderou que o Comunicado que foi publicado viola a decisão do CNJ, e por isso o Conselho da Ordem requereu a sua revogação.
Salientou por fim o presidente: “a justiça e a advocacia necessitam andar de mãos dadas em favor do cidadão. Atitudes como esta do TJ-SP em nada contribuem para a distribuição da justiça”.
Fonte: Fato Notório
