“O Estado que não cuida da saúde é inconstitucional”. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (5/8) pelo presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado, que participou do lançamento de 1,8 milhão de assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, na sede da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Marcus Vinicius lembrou que a Constituição Federal – que em outubro completará 25 anos -, assegura saúde a todos os brasileiros. O projeto Saúde+10 será oficializado na tarde dessa segunda no Congresso Nacional.
Para Marcus Vinicius, um Estado que não dá eficácia e não põe em prática o dispositivo constitucional que assegura saúde a todos os brasileiros é, portanto, um Estado inconstitucional. “O Estado brasileiro precisa se constitucionalizar”, assegurou Marcus Vinicius. Segundo ele, isso significa, no caso da saúde, que o governo deve ser obrigado a aplicar 10% das receitas brutas da União em saúde, como pleiteia o projeto de lei de iniciativa popular para o qual OAB, CNBB e diversas entidades da sociedade civil arrecadaram as 1,8 milhão de assinaturas para apresentá-lo ao Congresso Nacional.
Marcus Vinicius Furtado ressaltou a importância de que, juntamente com a obrigatoriedade de se destinar 10% do orçamento à saúde, seja instituido um sistema de auditoria para assegurar a aplicação correta desses recursos. Ele informou que, para isso, a OAB apresentou uma proposta no sentido de criação de um sistema de fiscalização, controle e transparência sobre a aplicação dos recursos da saúde.
“Esse sistema de auditoria e transparência deve ser adotado em concomitância com a destinação dos 10% de recursos orçamentários à saúde, para que eles resultem efetivamente em melhora do Sistema Único de Saúde e para que traga saúde integral e universal a todos os brasileiros”, afirmou.
O presidente nacional da OAB disse ainda que manterá contatos com a Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso, para que seja solicitada prioridade da votação do projeto Saúde+10, em regime de urgência. O ato de lançamento das 1,8 milhão de assinaturas ao projeto foi conduzido, na sede da CNBB, pelo secretário-geral da entidade, dom Leonardo Ulrich Steiner.
Fonte: Última Instância
