A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve nesta segunda-feira (16/9) a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais. A suspensão foi determinada em janeiro pela 13ª Vara da Fazenda Pública em ação civil movida pelo Ministério Público contra a Mesa Diretora da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e a Fazenda do Estado.
O relator, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, negou provimento ao recurso. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Moacir Andrade Peres e Sérgio Coimbra Schmidt.
A ação civil pública já foi julgada em primeira instância. O juiz Luis Manuel Fonseca Pires condenou a Alesp a suspender o pagamento da verba aos deputados e a Fazenda do Estado a suspender o repasse da quantia que corresponde a esse gasto mensal.
O magistrado afirmou que a remuneração dos deputados estaduais deve respeitar a regra do subsídio, ou seja, deve ocorrer por meio de parcela única. Isso significa que não comporta valor principal e acréscimos em forma de adicionais, gratificações, auxílios ou outras rubricas remuneratórias. Portanto, a Lei Estadual nº 14.026/13, que permite a remuneração dos deputados em parcelas autônomas, violaria o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
O auxílio-moradia também não se enquadra como verba indenizatória, tendo em vista que não há critério algum para tal reembolso, pois todos os deputados receberiam o pagamento independentemente de residirem ou não na capital, de terem ou não imóvel próprio e de morarem próximos ou não da Assembleia. O fato de a remuneração ser geral mostra que não se trata de indenização.
O entendimento da 7ª Câmara de Direito Público quanto à antecipação da tutela foi similar ao do juízo de primeira instância. “No caso concreto, o deputado eleito não exerce seu mandato ‘fora da sede’, pelo que não parece razoável o entendimento segundo o qual possa o deputado manter duas residências à custa do erário, considerado o princípio da moralidade pública”, afirmou o desembargador Fernandes de Souza.
A Fazenda e a Mesa Diretora da Alesp recorreram da sentença. Já houve resposta à apelação por parte do Ministério Público e o processo segue para julgamento no Tribunal.
Fonte: Última Instância
