Uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), autorizou um trabalhador a sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para tratamento de saúde da sua filha, que é portadora de fibrose cística.
O autor apresentou agravo de Instrumento contra decisão em primeira instância da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, que não liberou o FGTS sob o fundamento de que o estágio clínico da dependente é atualmente grave, mas não terminal.
Na decisão monocrática, Antonio Cedenho, desembargador federal responsável pelo caso, salienta que, embora a situação da menina não esteja expressamente discriminada nas hipóteses de movimentação da conta vinculada de FGTS previstas na legislação, o rol não é exaustivo e cabe ao julgador analisar o caso concreto para autorizar o saque.
A filha do agravante é portadora de fibrose cística, apresenta estágio clínico atual grave e necessita de medicação diária. O pai possui recursos depositados em seu nome que podem ser utilizados para amenizar a situação.
“O fato de uma lei enumerar apenas algumas situações, não impede que o Poder Judiciário, na correta aplicação do direito, busque o seu verdadeiro alcance, isso porque a atuação do magistrado não se restringe a constatar o que está incluído ou não nas normas infraconstitucionais. Deverá ele buscar, principalmente, as regras erigidas a princípios constitucionais que orientam a amplitude da norma”, fundamenta o desembargador.
O magistrado citou precedentes do TRF-3 e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e deu provimento ao recurso, que recebeu o número 2013.03.00.000874-0/SP.
Fonte: Última Instância
