O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro terá um novo Código de Organização e Divisão Judiciária. O projeto que substituirá o atual, em vigor desde 1975, foi aprovado nesta quarta-feira (17/11) pela Assembleia Legislativa. O texto segue agora para sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).
Entre as principais novidades do novo código, está a regulamentação do procedimento da execução penal com relação à pena privativa de liberdade e de medida de segurança.
As varas de fazenda pública também ganham procedimentos como o habeas data e o mandado de injunção. As varas empresariais, por sua vez, passam a julgar as ações relativas ao meio ambiente em que for parte sociedade empresarial.
O texto altera a estrutura da carreira de magistrado. Se sancionado, os cargos no TJ-RJ passarão a ser apenas de juiz substituto, juiz de direito de entrância comum, juiz de direito de entrância especial e desembargador. O novo código estabelece também as férias dos advogados ao prever a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Na avaliação do desembargador Claudio Brandão de Oliveira, especialista no código, outro ponto importante do novo texto é o que trata da estrutura administrativa do TJ-RJ. “As competências dos órgãos do Tribunal foram melhor definidas e o Tribunal Pleno foi reconhecido como órgão máximo da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. As questões relativas ao processo eleitoral na Cortea passam a ser tratadas no Regimento Interno”, explicou.
A presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, comemorou a aprovação do projeto de lei. Ela disse que esse era um dos pontos estratégicos de sua gestão, já que se fazia necessário atualizar a carta política do Judiciário estadual. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.
Fonte: ConJur
