Decisão proferida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli (STF) concedeu liminarmente segurança (MS 31902) impetrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e suspendeu a decisão do CNJ que vedou a transferência de adolescentes infratores, no âmbito do estado de São Paulo, durante o cumprimento de medida […]
Leia Mais... →