A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior e reconheceu prescrição títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069/62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263/67. A decisão foi unânime. Caso – A empresa TUT Transportes Ltda. ajuizou ação buscando […]
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