O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF em que se manifesta pela procedência da ADIn 5.061, proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina Biotecnologia e suas Especialidades. A ação tem como cerne o questionamento do parágrafo único do artigo 40 da lei […]
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