Por unanimidade, o STF deferiu nesta quinta-feira, 11, pedido de medida cautelar feito pelo Conselho Federal da OAB contra artigo da minirreforma eleitoral (lei 13.165/15) que possibilita as doações ocultas em campanhas eleitorais. A ação questiona o parágrafo 12 do artigo 28 da lei Federal 9.504/97 (lei […]
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