O governador do RJ Sérgio Cabral sancionou, no último dia 29, a LC 149/13, que reestabelece restrição para que o procurador-Geral e subprocuradores-Gerais do MP/RJ integrem listas sêxtuplas para vaga no Judiciário. Em 2012, a quarentena havia sido retirada da lei orgânica (LC 106/03) do parquet. A LC reinsere, […]
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