A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (TJ/GO) negou, monocraticamente, provimento a apelação interposta pelo Município de Valparaíso de Goiás e manteve a decisão de primeiro grau, que o condenou a fornecer medicamentos à criança com intolerância à lactose. Caso – A criança que possui intolerância à lactose necessita, […]
Leia Mais... →