O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou consulta (CTA 70538) ao Tribunal Superior Eleitoral, na qual faz indagação sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2012). Impugnação de Mandato Eletivo – O questionamento do parlamentar catarinense aborda se a condenação por órgão colegiado em ação de impugnação […]
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