O partido político Solidariedade ajuizou, em fevereiro último, a ADIn 5090 no STF, tendo por objeto a previsão contida no art. 13, caput, da lei 8.036/90, e o art. 17, caput, da lei 8.177/91, que preveem a correção dos depósitos do FGTS no período de 1999 a 2013 pelos índices estabelecidos para a […]
Leia Mais... →A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) que o trabalhador pode usar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, vinculada ao CJF (Conselho da Justiça […]
Leia Mais... →O governo conseguiu manter os vetos feitos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado na madrugada pela Prodasen (Secretaria Especial de Informática do Senado). Na sessão que terminou por volta de 22h30 desta terça-feira (17/9), 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos […]
Leia Mais... →A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para as 19 horas desta terça-feira (17/9). A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a rescisão indireta de contrato entre instituição de ensino e professora que teve reiteradas vezes realizado o recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos dos pagamentos de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A decisão manteve entendimento […]
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