O partido político Solidariedade ajuizou, em fevereiro último, a ADIn 5090 no STF, tendo por objeto a previsão contida no art. 13, caput, da lei 8.036/90, e o art. 17, caput, da lei 8.177/91, que preveem a correção dos depósitos do FGTS no período de 1999 a 2013 pelos índices estabelecidos para a […]
Leia Mais... →O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu a imprensa no final da tarde de ontem (10/03) para anunciar que a entidade ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5096) no STF, na qual requer a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. ADI […]
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