Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido no inciso LV do artigo 5º da […]
Leia Mais... →A 9ª Turma do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) manteve a condenação a uma empresa de transportes e armazenagens de indenizar no valor de R$ 2 mil reais um trabalhador que sofria constante pressão psicológica, sendo coagido pelo chefe a fazer horas extras nos […]
Leia Mais... →Por maioria de votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Supremo reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade […]
Leia Mais... →Os direitos patrimoniais do autor, previstos na Lei 9.610/1998, não pertencem necessariamente a seu criador e estão submetidos ao que está previsto em lei ou no contrato. Com essa interpretação, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma cenógrafa da Rede […]
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