Após constatar um erro da Receita Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa “Locações de Galpões e Equipamentos”. A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas […]
Leia Mais... →O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer pela improcedência da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4825 proposta pelo governador do estado de Mato Grosso do Sul. A ação questiona a Lei nº 12.687/2012, que trata da gratuidade da expedição da primeira […]
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