O Congresso promulgou nesta terça-feira a Emenda Constitucional 75, que impede a criação de imposto sobre os CDs, DVDs e arquivos digitais produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros. A proposição legislativa que deu origem à emenda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07 é de […]
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