O Projeto de Lei 7602/14 assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento distinto, exclusivo e adaptado à sua condição. De acordo com a autora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoas com deficiência que cumprem penas “não gozam efetivamente de seus direitos”. A deputada […]
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